Procurador João Paulo Setti disse que essa é a solução jurídica mais viável, devido a acordo com Justiça do Trabalho
Depois de ouvirem o que querem os sindicatos, os deputados estaduais que analisam o Projeto de Lei (PL) de autoria do governo do Estado que visa extinguir o Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac) e incorporar cerca de 980 servidores num quadro especial na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), ouviram na tarde desta quarta-feira (18), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a direção do instituto e a Procuradoria Geral do Estado. (PGE). A reunião, no entanto, terminou sem uma definição, sem consenso e a decisão sobre o futuro da matéria adiada para a próxima semana.
“Esgotamos as oitavas. Agora, na próxima semana, as comissões vão iniciar a apreciação onde teremos os desdobramentos dos debates de hoje. Não posso afirmar que a proposta será retirada de pauta ou não.’, informou o líder do governo, deputado Pedro Longo (PV).
Enquanto os servidores, representados pelos sindicatos (Sintesac e Sindgesac) defendem a mudança da natureza jurídica de privada para pública, com o Igesac se tornando fundação, a diretora-presidente do instituto, Izanelda Magalhães, defende que os empregos podem ser garantidos se assumirem a gestão das unidades, proposta também defendida pelo relator da matéria, deputado Gerlen Diniz (PP), mas contrária ao pleito dos servidores.
“A atual gestão do Igesac tem condições de assumir até 40% das unidades de saúde do Estado.”, disse ela
Reafirmando que o Estado tem interesse em manter os empregos, mas ponderando que existe uma determinação judicial fruto de um acordo com a Justiça do Trabalho, o procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti, não deu certeza sobre a possibilidade de criação de uma fundação.
“Não há dúvida de que o governo tem interesse em manter os servidores e os serviços públicos, mas receio que, em breve, teremos que cumprir a decisão judicial que determina a demissão de 50% dos trabalhadores. E o PL é para que, num período que se vislumbra curto, a gente tenha a continuidade do serviço de saúde prestado pelo antigo Pró-saúde. Há um receio do Executivo, em decorrência da pandemia de Covid-19, de que não haverá tempo suficiente para que o Igesac faça gestão de unidades. Então, para que não ocorra o prazo final determinado pela Justiça e já prorrogado diversas vezes, e para que não seja descumprido, gerando prejuízo à administração pública, a alternativa que encontramos foi transformar em extinção o Igesac, e tornar os empregados celetistas, cargos em extinção. Isso é o mais viável.”, explicou o procurador.