O pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC) para que o governo seja obrigado a realizar concurso público para policial penal foi negado pela Justiça. O órgão entrou com uma ação civil pública em setembro de 2020 afirmando que a categoria está sem concurso desde 2007 e sofre com um déficit de servidores.
Com isso, o MP-AC pediu, liminarmente, que o governo guardasse recursos em 2021 para realizar concurso público para o cargo de policial penal em 2022 com oferta de 454 vagas.
A ação foi impetrada pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, coordenada pelo promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin.
Porém, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgou improcedente, no final do mês de julho, o pedido afirmando que “discricionariedade para a realização de concurso público para o cargo de policial penal não pode estar nas mãos do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo, em especial do governador do estado, pessoa que possui legitimidade constitucional para tanto”.
Ao G1, o promotor Tales Fonseca Tranin disse que vai recorrer do resultado. Ele destacou que alguns direitos dos presos chegam a ser violados por causa da falta de efetivo nos presídios do estado.