Na assembleia desta terça-feira, 03, o deputado estadual Fagner Calegário propôs um projeto de lei complementar que dispõe sobre não se abrir novo concurso público, na mesma área, para provimento de vagas enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva no concurso público anterior.
“A pauta é simples: Não se tem novo concurso público enquanto há cadastro de reserva. Não vamos discutir a validade dos concursos, o que vamos exigir do executivo é um planejamento mais apurado.”
O projeto de lei beneficia todos os aprovados nos cadastros de reserva dos concursos públicos vigentes pois se for acatado, este terá efeito extunc, ou seja, retroagirá em beneficio dos já aprovados nos certames em vigor.