Na sessão da Assembleia Legislativa de quarta-feira, 25, o deputado estadual Fagner Calegário comemorou a sansão de dois projetos de lei de sua autoria.
O primeiro projeto de lei sancionado torna obrigatório que os cartórios de Registro Civil do Estado do Acre informem ao Ministério Público do Estado do Acre o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 (quatorze) anos, na data do nascimento. Essa ação visa impedir que os índices de estupro de vulnerável continuem crescendo e visa prevenir a ação dos criminosos protegendo as pessoas vulneráveis.
O segundo projeto de lei sancionado cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, que terá a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família.