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Vereadores de Rio Branco estão divididos sobre pedido de impeachment de Bocalom

POR A Gazeta do Acre

Documento assinado pelos procuradores diz que representação da advogada Joana D’Arc “atende aos requisitos previstos em lei”. Nos bastidores, ganham força as articulações da Casa Civil para derrubar a matéria

Tramitando na Câmara Municipal de Rio Branco, desde o começo desta semana, a denúncia com pedido de impeachment do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas) ganhou um novo capítulo, com a divulgação do parecer jurídico da Procuradoria Geral da Casa, que opinou sobre a representação proposta pela advogada Joana D’Arc e considerou que o documento “atende aos requisitos formais previstos em lei” e que “cabe ao plenário efetuar o juízo de admissibilidade da representação, observando o quórum de maioria simples”.

De acordo com o documento, assinado pela procuradora geral Evelyn Andrade Ferreira e pelo procurador Renan Braga e Braga, caberá aos vereadores o “juízo político” sobre o assunto, em relação à admissibilidade da representação e à avaliação se existem indícios de infração político-administrativa, visto que, segundo eles, a questão foge “do prisma estritamente jurídico”.

Enquanto a maioria dos vereadores diz ainda não ter tomado conhecimento formal do parecer, embora o documento já esteja disponível, desde a última quinta-feira, 26, nos bastidores ganham força as articulações da Casa Civil para derrubar a matéria, de acordo com informações extraoficiais.

Pelo regulamento do Legislativo, o parecer da Procuradoria tem apenas caráter opinativo e, conforme consta no próprio parecer, cabe ao plenário decidir se acata ou não a representação.

Indagados pela imprensa, a maioria dos vereadores que retornou o contato declarou que somente irá se posicionar quanto à admissibilidade da denúncia ou não e a consequente abertura do processo de impeachment contra o prefeito, após tomarem conhecimento formal do parecer da Procuradoria.

No documento protocolado pela advogada, o prefeito é acusado de incorrer em crime de responsabilidade e infrações político-administrativas, por sua conduta em relação às denúncias de prática de abuso sexual contra o secretário municipal de Saúde, Frank Lima, ao defendê-lo sem a conclusão dos trabalhos de investigação e declarar a inocência de Lima, antes do desfecho das investigações, além de exonerar a corregedora que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurava os fatos no âmbito da gestão.

Fundamentando pela advogada no artigo 4º do Decreto-Lei 202/1967, que estabelece “como infração, praticar contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência, omitir-se na sua prática ou proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”, o pedido foi encaminhado pelo presidente da mesa diretora, vereador N. Lima, para análise da Procuradoria Jurídica e está previsto para ir à votação, na sessão da próxima terça-feira (31).

A bancada do PDT deve votar pelo “sim”, para que a Câmara acate a denúncia e abra o processo, uma vez que o líder Fábio Araújo afirmou que votarão unidos, e a vereadora Michelle Melo, que é do PDT, foi a primeira a levar a pauta para a Casa ao relatar da tribuna as denúncias contra o secretário.

“O Ministério Público já acatou a denúncia, então, nossa bancada está aguardando o parecer da Procuradoria para se posicionar, mas, a princípi,o votaremos unidos e é provável que seja favorável à admissibilidade.”, informou Araújo.

Michelle Melo, por sua vez disse que mantém sua posição e deve receber o apoio na forma de voto dos colegas de bancada, mas admite a possibilidade de derrota em plenário.

“Nós precisamos de maioria simples para a aceitação da denúncia e, nos bastidores, há uma movimentação para que a gente não consiga essa maioria. Infelizmente, estão brincando com um assunto muito sério de quem luta pela defesa dos direitos das mulheres e por uma sociedade com mais respeito e mais igualdade. Mas vamos aguardar.”, disse ela.

Presidente da Comissão das Mulheres da Câmara, a vereadora Lene Petecão (PSD) disse que, até tomar conhecimento do parecer da Procuradoria, mantém sua posição manifestada na tribuna, quando tomou conhecimento da denúncia.

“Vou me posicionar respeitando o parecer da Procuradoria e o rito da Câmara, mas a princípio, eu reafirmo que não tenho poder de polícia e não posso me basear por uma acusação com notícias jornalísticas. Eu sempre fui uma defensora da causa das mulheres, mas é preciso ter muita responsabilidade. “, salientou.

Emerson Jarude (MDB) e Ismael Machado (PSDB) também declararam que aguardam o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara.

Célio Gadelha (MDB) e Samir Bestene (Progressistas) já se posicionaram contra. “Sou contra. Não há motivo para impeachment. Deixa que os órgãos competentes averiguem o caso.”, asseverou Bestene.

“Sou vereador de oposição mas faço com responsabilidade. Bocalom não cometeu nenhum ato que culminasse com pedido de impeachment. Eu acho que seria precipitado e quem deve explicações para a Justiça é o secretário Frank Lima. Não vejo motivo para que o Bocalom seja penalizado e nós não podemos cometer erros nisso. Vou votar ‘não’.”, disse Gadelha.

Já o vereador Adailton Cruz (PSB) também tende a votar a favor. “Se a denúncia preencher todos os requisitos de admissibilidade, eu votarei favorável porque se formos avaliar a postura do prefeito em relação ao seu retorno para a população está muito aquém do que se prometeu em campanha. Ele tem uma postura muito centralizadora e as denúncias graves que surgiram, como essa contra o secretário. Ele não agiu obedecendo aos princípios básicos da administração pública, que são a imparcialidade, impessoalidade e moralidade.”, lembrou.

Entenda como funciona o rito legislativo de um processo de impeachment:

1 – Recebimento da denúncia de infração político-administrativa por qualquer eleitor ou vereador;
2 – Remessa dos autos à Procuradoria para análise dos requisitos formais de admissibilidade da denúncia. Parecer opinativo.
3 – Na primeira sessão, após o protocolo da denúncia, o presidente determinará a sua leitura e, logo em seguida, realiza uma votação em plenário, na qual se decidirá o recebimento ou não da denúncia.
4 – Se a votação decidir pelo recebimento da denúncia, então é aberto o processo de impeachment. Quórum: maioria dos presentes.
5 – Na mesma sessão será constituída Comissão Processante, com três vereadores sorteados, os quais, desde logo, elegerão presidente e relator.
6 – Comissão inicia os trabalhos, cabendo a eles julgar se a denúncia se confirma ou não.
7 – Comissão emite parecer favorável ou contrário ao impedimento do prefeito.
8 – Plenário vota o parecer da comissão. É necessária a aprovação de dois terços dos vereadores para que haja o impedimento do prefeito e ele seja afastado do cargo.

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