O governador Gladson Cameli (PP) promulgou nesta segunda-feira (5) o projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que permite a contratação de médicos brasileiros, formados no exterior. A publicação está no Diário Oficial de hoje.
Com isso, Estado e Municípios estão autorizados a contratar de forma emergencial estes profissionais enquanto durar o decreto de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
A medida visa suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios do Acre.
A Secretaria de Estado de Saúde e o Comitê Acre Sem Covid ficarão responsáveis por auxiliar o governo do Estado a regulamentar a lei.
Entre os critérios para a contratação estão:
a) médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
b) médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
c) médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida;
d) médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.
