Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou dois projetos de lei de autoria do deputado Fagner Calegário (PODEMOS), que visam a proteção e defesa de crianças e adolescentes, na última sessão on-line antes do recesso da ALEAC, nesta quinta-feira, 15.
O primeiro projeto de lei de Calegário que foi aprovado, deverá obrigar os cartórios de Registro Civil do Estado, a informarem ao Ministério Público Estadual, sobre o registro de nascimento realizado por pais ou mães menores de quatorze anos de idade. Segundo o parlamentar, a medida visa monitorar a incidência de crimes de abuso sexuais contra menores de idade.
Já o segundo, cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e da Adolescência. Segundo Calegário, o projeto constitui-se numa ferramenta de trabalho para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de conhecimento no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
“Agora nós poderemos finalmente ter uma ferramenta eficaz para monitorar os indicadores de violação de direitos dessas crianças. Conseguiremos elaborar um novo tipo de gestão para o controle e para a organização da proteção das nossas crianças acreanas”, disse o parlamentar.
Os dois projetos do parlamentar, foram pensados e elaborados em parceria com os Conselhos Tutelares do Estado. Agora, o governador Gladson Cameli precisa sancionar as leis aprovadas no plenário.
