Irregularidades recorrentes na documentação apresentada por parte das empresas vinham dificultando o repasse dos recursos
Cumprindo recomendação do governador Gladson Cameli, equipes da Secretaria de Estado de Educação, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Assuntos Estratégicos e o líder do Governo na Aleac, deputado Pedro Longo, definiram os procedimentos legais a serem adotados para que a secretaria de educação possa fazer o repasse às empresas. A previsão é de que os pagamentos comecem a ser feitos a partir da próxima quarta-feira, 12.
Para resolver o problema em caráter de urgência, as empresas que estão com os pagamentos dos funcionários atrasados irão receber os pagamentos por meio de Termos Administrativos – documento que funciona como um ajuste de conduta para a regularização da empresa, reiterando as obrigações contratuais e estabelecendo prazo para que resolvam as pendências. Esses termos serão processados de maneira parcelada. Assim, a partir da comprovação de pagamento de um mês, será encaminhado o termo referente ao mês seguinte.
No mês de abril, a Secretaria de Educação efetuou pagamento de mais de R$ 1,4 milhão originário de Fonte 300 para aquelas empresas que estão em dia com as obrigações. “O governo tem honrado com seu compromisso, pois vinha pagando quem está regular, de acordo com o que exige a lei. É preciso garantir que esses recursos sejam repassados pelo Estado na maior lisura possível”, destaca o secretário de Assuntos Estratégicos, Moisés Diniz.
O secretário explica, ainda, que se a empresa não comprova o pagamento do salário e o gestor faz o repasse, ele pode incorrer em crime de improbidade administrativa e, do outro lado, o servidor terceirizado pode ser prejudicado por não ter recebido o salário, já que não houve essa comprovação
Apenas sete empresas apresentaram junto a suas notas fiscais as comprovações de pagamento de salário dos funcionários sem atrasos e assim, estão com os repasses acontecendo regularmente. As outras dez possuem pendências, dentre as quais, a que apresenta maior transtorno, principalmente aos trabalhadores: ausência do pagamento de salários.
“Nós compreendemos e somos sensíveis à situação desses trabalhadores. Assim que assumi, com apenas três dias, participei das discussões que vinham acontecendo e espero que possamos seguir com o diálogo aberto e saudável, que todos cumpram com suas obrigações para que situações como essas não cheguem até o ponto onde chegaram. Que essas famílias possam receber os salários e ter um pouco de alívio nesse momento tão delicado que enfrentamos”, finalizou Socorro Neri, secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes.