Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público Estadual, prevê que a Câmara de Vendedores tem um prazo de 60 dias para regularizar questões relacionadas aos aluguéis dos gabinetes dos 17 vereadores da Casa e do novo prédio do Legislativo municipal na rua Hugo Carneiro, como o habite-se do imóvel.
De acordo com o promotor de Justiça, Daisson Gomes Teles, existem inconsistências nos documentos apresentados pelo Legislativo, por isso a Casa tem dois meses para reavaliar os contratos de locação de imóveis e apresentá-los após o prazo estabelecido ao MPE.
“Instauramos o procedimento e analisamos toda documentação que foi encaminhada pela Câmara. Enviamos para a Polícia Civil verificar se havia algum delito de natureza penal, o qual foi descartado. Mandamos, também, toda a documentação para equipe técnica do MPAC para avaliação, onde foram identificadas algumas inconsistências que serão sanadas agora pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, feito pelo Ministério Público junto a Câmara de Vereadores”.