A Deputada Federal Mara Rocha foi designada relatora, no âmbito da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, do PL 6606/2019, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo.
O Projeto já havia sido apreciado pela Câmara e, no Senado, sofreu modificações que serão analisadas na audiência pública convocada pela parlamentar acreana.
Para Mara Rocha, o projeto é importante pois normatiza a economia solidária, o que trará maior segurança jurídica ao setor. A deputada, que participa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidária, informou que há mais de 19 mil empreendimentos desse tipo no país, segundo o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (Sies).
“É relevante que o Estado reconheça legalmente a existência das organizações da economia solidária e que se empenhe na implementação de políticas públicas destinadas a incentivá-las, com linhas de crédito e facilidades de operações. Diversos representantes do setor já me procuraram e acredito que essa Audiência Pública, com a participação de diversos atores da área, será fundamental para que meu relatório realmente aprimore o Projeto de Lei”, esclareceu a relatora.
O texto do Projeto define economia solidária como as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.
“Esse Projeto de Lei é muito importante não somente por definir, para fins legais, a economia solidária, mas por criar uma política nacional destinada a formular e implementar planos e ações com o objetivo de estimular esse importante arranjo social. O Acre possui diversas associações e cooperativas que irão se beneficiar com esse PL”, finalizou Mara Rocha.