Como parte do cronograma de ações alusivas ao Dia do Consumidor, que será celebrado na próxima segunda-feira, 15, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) está notificando os postos de combustíveis da capital, Rio Branco, para que cumpram o decreto federal 10.634/2021.
A referida norma estabelece que os postos de combustíveis deverão informar aos consumidores, em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento, os preços reais e promocionais dos produtos, como os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos.
“Os revendedores deverão informar os preços, contendo o valor de referência do ICMS, PIS/Pasep, Cofins e Cide-combustíveis. Ou seja, o consumidor saberá quanto paga pelo produto e quanto paga pelos tributos”, informa a diretora-presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque.
O decreto também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.
No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
“Todas essas regras entrarão em vigor 30 dias após a publicação do decreto, que se deu no dia 22 do mês passado. Por isso, já estamos em campo, notificando e orientando os fornecedores, para que realizem estas adequações em seus estabelecimentos”, destaca o agente fiscal do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues.
Dúvidas
Qualquer dúvida, reclamação ou denúncia pode ser feita ao Procon/AC pelos contatos telefônicos (68) 3223-7000 ou 151, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas, ou pelo e-mail: [email protected]ou acessando a plataforma online: consumidor.gov.br .
Os consumidores residentes no Vale do Juruá poderão receber orientações e efetivar reclamações ou denúncias por meio do Núcleo do Procon em Cruzeiro do Sul, enviando um e-mail para o endereço eletrônico: [email protected] , ou ligando para o número 3322-1330, das 7h30 às 13h30.