Um projeto de lei (PL) apresentado pelo deputado Daniel Zen (PT) nesta terça-feira (2) propõe que a empresa fornecedora de energia elétrica no Acre, a Energisa, notifique os moradores antes de realizar qualquer tipo de vistoria técnica no medidor dos usuários em todas as cidades acreanas.
De acordo com o projeto de lei apresentado pelo petista, a Energisa deverá informar a realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, além de expedir notificação pessoal acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, comunicando o dia e hora da vistoria, salvo diante da existência de registro de Boletim de Ocorrência (BO), relativo ao crime de furto de energia e/ou água, em unidade policial competente.
Ainda segundo ao PL, vistoria técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas da entrega do Aviso de Recebimento (AR) pelo usuário.
O descumprimento do disposto nesta lei está sujeito às seguintes penalidades: notificação de advertência às fornecedoras de energia elétrica determinando que a irregularidade seja sanada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na primeira infração, tendo a advertida que obedecer ao procedimento previsto nesta lei, que implicará na emissão de nova notificação ao usuário: multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do prestador de serviço, nunca inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).