O governador Gladson Cameli (sem partido) vetou integralmente seis projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa (Aleac). As razões foram publicadas, em forma de mensagem ao presidente da Aleac, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19).
Entre os projetos vetados estão a inclusão no currículo escolar do tema transversal Educação Financeira; implementação do programa Remédio em Casa; e acesso gratuito de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do estado.
Em relação à inclusão, no currículo escolar, da disciplina educação financeira, a Secretaria de Educação (SEE) recomendou o veto integral, uma vez que o teor do projeto fere resolução do Conselho Estadual de Educação, que aprovou o Currículo de Referência Única do Estado do Acre.
Para negar o acesso gratuito à internet banda larga a professores e alunos da rede pública de ensino, o governo alegou “contrariedade ao interesse público, tendo em vista que o seu teor possui caráter genérico e cria obrigação ainda não factível e executável pelo Estado, sobretudo em razão de entraves técnicos e operacionais existentes”.
Já a proposta que visava garantir a entrega de remédio em domicílio foi rejeitada por orientação da Secretaria de Saúde (Sesacre). “(…) Tendo em vista que versa sobre a criação de programa com objeto já existente no âmbito do Poder Executivo Estadual e que se encontra em vigor, qual seja, o programa “Medicamento em casa – Assistência Farmacêutica Especializada: assegurando o direito a saúde”, conforme a justificativa.
Os demais projetos vetados por Cameli pretendiam instituir a prática de artes marciais nas escolas; reestruturar administrativamente os órgãos, entidades, cargos e funções da administração pública estadual; e criar o programa de conscientização do uso e abuso de drogas para alunos do ensino fundamental e médio.
Com informações O Acre Agora