Transporte coletivo: Ministério Público do Acre participou da formulação de proposta de ajuda emergencial

O acordo para o repasse de recursos da Prefeitura de Rio Branco na ordem de R$ 2,4 milhões destinados ao pagamento de salários atrasados de funcionários do sistema público de transporte da capital, teve o aval da procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Rita de Cássia Nogueira.

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A negociação contou ainda com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Ministério Público de Contas do Acre (MPC/AC); Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC); Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindcol); procuradores do Município e da RBTrans, autarquia municipal que gerencia o sistema.

A iniciativa buscou construir, com todas as partes legais, uma solução para evitar o colapso do transporte coletivo em Rio Branco.

De acordo com a procuradora Rita de Cássia Nogueira, uma das cláusulas da proposta de acordo apresentada diz respeito quanto ao compromisso das empresas no aumento da frota de 90 para 114 carros em circulação nas linhas da capital.

A ação da Prefeitura foi amplamente respaldada por todos os órgãos de controle e, cumprindo seu compromisso, a prefeita Socorro Neri enviou projeto à Câmara Municipal para avaliação dos parlamentares.

A Prefeitura de Rio Branco tem acompanhado as negociações do setor com os vereadores sobre a ajuda emergencial necessária para a manutenção da frota em circulação sem que haja qualquer prejuízo para a população.