Os estabelecimentos Prime Lounge Beer, Vintage e The Best Conveniência entraram para a lista de bares que tiveram de assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Rio Branco com a obrigação de adequar suas atividades às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19. O documento foi apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde nesta semana.
Já o posto de combustíveis Santo Antônio teve de firmar compromisso para impedir aglomerações em suas dependências, em razão de consumo de bebidas alcoólicas ou outras atividades de lazer. Segundo o promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro, os quatro estabelecimentos se comprometem a seguir os protocolos sanitários e a cumprir série de obrigações estabelecidas pelo MP acreano, com previsão de multa em caso de descumprimento e tendo como contrapartida a dispensa de propositura de ação judicial.
Prime Lounge Beer, Vintage e The Best Conveniênca concordaram em não entrar em funcionamento por alguns dias durante as comemorações do Natal e de Ano-Novo, bem como divulgar a medida nas suas redes sociais, ficando sujeitos ao pagamento de multa de até R$ 50 mil por dia descumprido.
Esses locais também terão de expor em suas entradas e redes sociais advertências para respeito aos protocolos de saúde e capacitar seus funcionários para identificarem quaisquer infrações ao regramento sanitário, podendo ser aplicada multa em caso de novo descumprimento, além da proibição de funcionamento por 14 dias.
AC 24h