Já no final dos trabalhos legislativos de 2020, o deputado federal Jesus Sérgio (PDT/AC) apresentou uma emenda à Medida Provisória 1016/2020, que dispõe sobre a renegociação extraordinária de dívidas com os Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
A MP 1016/2020 proíbe a renegociação para aqueles que estão em atraso em acordos anteriores e a emenda do deputado Jesus Sérgio corrige este erro, incluindo na MP a renegociação de créditos já renegociados até o limite de R$ 50 mil e exclusivo aos trabalhadores rurais, que estão com dificuldades para cumprir acordos de dívidas antigas com o FNO, FNE e FCO.
“Essa emenda vai beneficiar pequenos produtores rurais que se encontram inadimplentes com os Fundos Constitucionais e que pelas dificuldades econômicas não conseguiram honrar com repactuações anteriores”, afirmou o parlamentar.
Pela Medida Provisória poderão ser renegociadas até 31 de dezembro de 2021, operações cuja contratação original tenha ocorrido há no mínimo sete anos ou dez anos, contados da última renegociação. O parcelamento poderá chegar a 120 meses, com desconto de até 70% do valor, no momento da proposta de renegociação.