Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 23, o governo do Estado alterou o decreto e publicou novidades sobre o tema. A dispensa de juros e multas moratórias do ICMS se mantém, mas o encontro de contas tem que ser celebrado até 31 de março de 2021.
Em maio, o governo informou que crédito tributário será retomado com seus respectivos encargos, sem a dispensa de juros.
A dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo, o que é conhecido como ‘encontro de contas’.