O deputado Pedro Longo (PV) apresentou durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (01), uma indicação ao governo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para que seja feita a regularização dos meios de atuação dos despachantes e centros de formação de condutores.
O parlamentar alega que os proprietários de empresas do ramo reclamam estar sofrendo com a burocracia implementada pelo órgão de trânsito para que possam efetivar os serviços contratados. Dentre as exigências, a diretoria do Órgão passou a exigir procuração com firma reconhecida por parte dos outorgados, para que as prestadoras de serviço pudessem representá-los.
“Importante destacar que essa reivindicação chegou ao nosso gabinete parlamentar por intermédio dos representantes destas categorias, pois se depararam com a irredutível deliberação da Diretoria do Detran de exigir procuração com firma reconhecida na modalidade autêntica, que é a presença obrigatória do outorgante no Cartório, para a representação de seus clientes. Ocorre que de acordo com o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, ao Despachante Documentalista foi confiado o mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvando-se os casos em que exista lei que imponha poderes especiais”, explicou.
O deputado pontuou que considerando que a grande maioria dos serviços prestados pelo Detran aos condutores, sejam realizados por intermédio dessas empresas, diminuindo assim as filas e tempo para o atendimento de milhares de pessoas, é importante que o governador Gladson Cameli envie ao Departamento a determinação para que seja promovida a regularização dos despachantes e centros de formação de condutores.
“Considerando que a grande maioria dos serviços prestados pelo Detran são feitos por intermédio dessas empresas, que representam a totalidade de concessionárias de revenda de veículos e inúmeras pessoas que utilizam o serviço para evitar o dispêndio de tempo com filas e demais percalços decorrentes da regularização anual de seus veículos, bem como todos os condutores que desejam adquirir uma carteira de habilitação, denota-se emergencial a intervenção e adequação dos procedimentos para o atendimento dessas demandas que estão estagnadas por exigência incompatível com a norma retrocitada”, solicitou.