O Estatuto do Idoso estabelece, no artigo 3º, que é obrigação prioritária da família assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde e à alimentação, entre outros direitos fundamentais. Mas, e quando a família não a cumpre, quem se deve acionar ou quem pode agir em defesa dessas pessoas?
De acordo com a resolução nº 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é atribuição do MP fiscalizar Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpi). No Acre, em abril de 2020 foi criada, pelo Conselho Estadual do Idoso, a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização no Enfrentamento à Covid-19 em instituições de longa permanência do estado, como o Lar Vicentino, localizado em Rio Branco.
O trabalho de acompanhamento e fiscalização realizado por meio da Promotoria Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência e do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) tem apresentado resultados positivos em parceria com governo do Estado, municípios e demais entidades, na garantia dos direitos dos idosos.
Após inspeção, abrigo de idosos recebe equipe de controle à Covid-19
No início da pandemia no Acre, a comissão especial realizou uma intervenção de urgência junto ao Lar Vicentino, após uma servidora testar positivo para o vírus. Com esforços do governo do Estado, foi possível garantir a realização de testagem sorológica para a Covid-19 em 54 idosos que residem no abrigo, sendo 42 homens e 12 mulheres. A testagem também foi realizada entre todos os técnicos e pessoal de apoio.
O resultado confirmou a infecção de quatro idosos e mais cinco funcionários. Ao tomar conhecimento da situação, o governo destacou técnicos do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), da Vigilância Sanitária do Estado e do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa) para a desinfecção de quartos, refeitório, banheiros e recepção do abrigo, garantindo aos idosos e servidores um ambiente saudável.
Ainda, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) realizou, no início da pandemia, a entrega de 3.892 testes rápidos para coronavírus distribuídos aos profissionais que atuam na linha de frente da Saúde, Segurança, idosos com comorbidades e os que residem em abrigos.
Outra importante ação da Sesacre diz respeito à implantação do Plano de Monitoramento Intensivo da População Idosa e Portadores de Doenças Crônicas na Atenção Primária no Período da Covid-19, que reúne uma série de ações para redução do número de internações de idosos e de pacientes com problemas crônicos nas UTIs Covid-19 do estado.
Força-tarefa chega ao interior
Com os esforços do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, da Defensoria Pública do Estado, da Promotoria de Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência, da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do MPAC e da Vigilância em Saúde do Estado, foi possível ainda ampliar a testagem em massa nas demais Ilpis. Cruzeiro do Sul também apresentou casos de Covid-19 em abrigo para idosos e na Casa de Acolhida Souza Araújo.
Para garantir a segurança de servidores que atuam nas Ilpis, foi solicitado que os órgãos públicos garantissem a destinação de equipamentos de proteção individual (EPIs) para atendimento nas unidades e, em cumprimento às orientações sanitárias, as demandas foram atendidas prioritariamente, uma vez que integram assistência a grupo de risco.
O promotor de Justiça Antônio de Castro atribuiu o sucesso das ações da Promotoria de Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência e Especializada de Defesa da Saúde do MPAC à parceria firmada com o governo do Estado, a Vigilância em Saúde do Estado e a Defensoria Pública do Estado, que promoveu uma série de medidas para salvaguardar a pessoa idosa.
“Os resultados positivos da comissão, composta por diversos representantes de órgãos públicos, técnicos na área da saúde ou não, revelam que o trabalho em rede apresenta maior eficácia e eficiência, concretizando a proteção social da pessoa idosa institucionalizada. Seja para prevenir o contágio, ou mesmo permitir o tratamento precoce da pessoa idosa sem sintomas, garantindo maior chance de êxito, na esteira das recomendações sanitárias mundiais e, em última análise, garantindo o próprio direito à vida”, destaca o promotor Antônio Alceste Callil .
Trabalho continuado
Dando prosseguimento à atuação em defesa da pessoa idosa, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, manteve as inspeções no Lar Vicentino, a fim de verificar as condições de funcionamento do local e identificar possíveis irregularidades para adoção de medidas cabíveis.
A visita foi comandada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros e contou com apoio da equipe técnica de servidores do MPAC, composta por uma assessora técnico-jurídica da Promotoria do Idoso, uma engenheira, uma psicóloga e uma assistente social. O grupo de trabalho analisou aspectos institucionais e administrativos, avaliou a qualidade dos serviços prestados no serviço de acolhimento e ainda verificou aspectos da estrutura física do local.
Júlio César de Medeiros destacou que o trabalho de fiscalização é essencial para garantir a qualidade de vida dos idosos abrigados na instituição. “Constatamos algumas deficiências e precisamos agir para conseguir mais convênios e subvenções, visando a melhoria em todos os aspectos. Vamos averiguar o laudo que será produzido, marcar uma reunião com o poder público, e também requisitar providências para a administração. Se não for resolvido, pretendemos expedir uma recomendação administrativa”, relatou.
MPAC cobra construção do centro de convivência da terceira idade
Em setembro, o promotor Júlio César reuniu representantes de diversas instituições para cobrar a implantação de um centro de convivência da terceira idade, em Rio Branco, com a capacidade de atender inicialmente 22 pessoas, entre homens e mulheres.
O promotor destacou a necessidade de contrapartida financeira dos governos estadual e federal para ajudar na manutenção do abrigo público, visto que o município sozinho não teria recursos suficientes. Atualmente, na capital, somente o Lar Vicentino oferta o serviço de acolhimento voltado para pessoas idosas e devido a crescente demanda, no período de pandemia, tem operado no limite de sua capacidade. Até o mês de novembro, o abrigo registra 59 idosos, enquanto sua capacidade máxima é de 60 internos.
A reunião contou com a participação do chefe da Casa Civil Prefeitura de Rio Branco, Márcio Oliveira; da procuradora-geral do município, Raquel Eline Albuquerque; da secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Núbia Musis e da diretora de Políticas de Assistência Social, Regiane Oliveira.
Na oportunidade, foi apresentado o projeto arquitetônico para construção de uma instituição pública de acolhimento para idosos. Os gestores informaram ainda que foi destinada uma emenda parlamentar para a obra, mas aguarda a finalização do projeto estrutural, que será enviado em breve para análise do Ministério da Defesa.
“Apesar de ter havido um consenso sobre a necessidade de implantação de local de acolhimento para idosos em Rio Branco, visando a um atendimento humanizado, técnico e de qualidade, o foco de atuação do MP é justamente cobrar, em primeiro lugar, o dever jurídico de cuidado por parte dos familiares, por questão de solidariedade, evoluindo até a responsabilidade civil, se for o caso de omissão por parte da família que abandonou o idoso, pois amar é faculdade, cuidar é dever”, explicou Júlio César.
Saiba mais – De acordo com o Artigo 74 do Estatuto do Idoso – Lei 10741/03 – compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses individuais ou coletivos; promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição e/ou atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, entre outras competências.