A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre realizou na manhã desta quinta-feira (10) uma audiência pública na plataforma digital da Aleac para discutir o Projeto de Lei nº 170/2020, que “Estima Receita e Fixa as Despesas do Estado do Acre para o exercício de 2021.
O secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, fez uma apresentação da peça orçamentária para 2021, mostrando as divisões do orçamento e os critérios e cortes adotados para tal. Na oportunidade, os deputados estaduais também puderam fazer seus questionamentos e considerações acerca do projeto.
Em sua explanação, Ricardo Brandão frisou que não haverá redução de repasse aos Poderes. “Não haverá redução no repasse dos Poderes, esse é um compromisso que o governador assumiu. Essa é uma postura do Executivo e da Seplag de preservar o repasse do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Claro que as dívidas que foram deixadas ao longo dos anos pelos governos anteriores dificultam um pouco todo esse processo de planejamento. Mas estamos nos esforçando”, disse o gestor.
Em resposta ao deputado Daniel Zen (PT) que levantou uma série de questionamentos a respeito da peça orçamentária elaborada pela Seplag, o secretário Ricardo Brandão salientou que o atual governo ainda está pagando dívidas que restaram em razão de orçamentos equivocados.
“Tão equivocados que as dívidas ficaram patentes para todos verem. Se eu fecho o ano com dívidas, significa que eu empenhei mais despesas, comprometi mais despesas do que eu efetivamente tinha de receita. Assumimos o governo com mais de R $400 milhões em dívidas, e ainda estamos pagando”, enfatizou Brandão.
Ricardo Brandão disse ainda que o governo do Estado pretende até terça-feira (15) enviar à Assembleia Legislativa um projeto de reforma administrativa. “Os senhores devem receber ainda na próxima semana uma proposta de reforma dentro da estrutura do Executivo. A ideia nossa é organizar a casa para dar fluidez e fazer com que de fato os órgãos funcionem e deem o seu melhor, com o menor custo”, frisou o gestor.
Ainda em sua explanação, o secretário destacou que o Acre pretende economizar R $52.650.728,35 com uma auditoria feita na folha de pagamento do Estado. Outra medida adotada é uma auditoria fiscal e previdenciária que terá um impacto de R $13.651.529,43. As duas auditorias estão em andamento, de acordo com Brandão.
O secretário da Fazenda do Estado do Acre, Rômulo Grandidier, também participou do encontro. Ao falar sobre o orçamento para o próximo ano, ele frisou que o órgão tem agido de maneira “prudente” por conta da situação pandêmica que o Estado enfrenta atualmente.
“Quando assumimos a secretaria, nos deparamos com alguns problemas tecnológicos. Nossos equipamentos de sistema de arrecadação e gestão eram muito ultrapassados. Então, com o apoio da Seplag, iniciamos um trabalho de modernização. Estabelecemos uma receita e procuramos agir com uma certa prudência em virtude da pandemia”, enfatizou.
Em sua fala, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Rodrigo Curti, revelou que a instituição fechou o ano com um déficit de 16% no orçamento. Ao se manifestar sobre o orçamento de 2021, o promotor pediu que o Executivo fosse sensível às necessidades do órgão.
“Não estamos alheios a essa pandemia que afetou todo o sistema econômico e financeiro do país. O MP tem feito a sua parte enquanto instituição, economizando os recursos que já são escassos, e voltando sua atuação para a situação pandêmica que estamos vivendo. Peço apenas que o Executivo seja sensível às necessidades do órgão e que possa fazer os investimentos necessários para que possamos continuar desempenhando nossas ações que são essenciais para o Estado”, complementou.
Ao finalizar a reunião remota, o presidente da COF, deputado Chico Viga (PHS), ressaltou que a audiência é de extrema importância para que os membros da Comissão possam ouvir os representantes do governo do Estado e dos poderes constituídos para debater e votar a LOA 2021.
“Nossa intenção aqui foi ouvir mais sobre o orçamento participativo, com representantes dos órgãos responsáveis. Agora, os membros da Comissão irão se reunir e discutir atenciosamente o projeto, para só então levarmos para votação no plenário”, reiterou.
Além dos deputados estaduais, participaram da audiência, representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Sefaz, Seplag e Tribunal de Contas do Estado. O projeto de lei será agora votado pela Comissão de Finanças da Aleac e em seguida encaminhado para apreciação e votação no plenário da Casa.