Reforma foi aprovada por unanimidade em sessão virtual na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (22). PL prevê economia de R$ 22 milhões.
O projeto de lei que estabelece a reforma administrativa apresentado pelo governo foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi aprovado pelos deputados nesta terça-feira (22). O projeto prevê uma economia de cerca de R$ 22 milhões com cargos comissionados para o próximo ano.
Na segunda-feira (21), os deputados das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças e de Orçamento Público aprovaram o projeto e mandou a pauta a plenário. A votação ocorreu em sessão virtual.
Essa é a segunda reforma administrativa do governo de Gladson Cameli. Em janeiro do ano passado, o governador reduziu de 22 para 14 secretarias e excluiu mais de 1,5 mil cargos em sua reforma administrativa. Segundo ele, a ideia foi unificar secretarias que tratavam de áreas afins e reduzir gastos.
No plenário, o deputado Daniel Zen (PT)uestionou sobre as reduções apontadas no projeto para a economica. É que, segundo Zen, o governo está reduzindo gastos com pequenos cargos, mas elevou os gastos com cargos superiores.
“A economia mesmo, que é o que importa para LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], não são os cargos, mas o valor que se gasta. O valor que está sendo economizado é de apenas 9%. Essa economia está sendo quase toda absorvida pelo gasto na comunicação. Estou dizendo isso porque disseram que a convocação do cadastro de reserva da polícia depende dessa aprovação, mas não depende. Não é essa economia que vai ajudar a chamar. Só essa economia vai ser usada na verba da comunicação”, destacou.
O deputado Gerlen Diniz, representante do governo na Casa, agradeceu as ressalvas feitas pelos parlamentares e afirmou que o governo trabalha para cumprir as promessas e melhorar o estado.
“Trabalhamos muito, lutamos e temos que dar sustentação ao governo. Há muito o que se feito, o estado pode melhorar e temos dois anos de governo para melhorar o estado e cumprir as promessas que estão no plano de governo. Aprovamos a reforma com diálogo, todos juntos”, pontuou.
Projetos
Ao todo, os deputados votaram 98 projetos nesta terça em sessão virtual. Destes, mais de 20 são do Poder Executivo que tratam de diversos temas para o ano que vem. Entre as propostas aprovadas estão:
- Prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuária no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf);
- Sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Criação de Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo;
- Obrigação de uso de máscara durante o período de pandemia
- Fornecimento de máscaras e outros EPI’s para funcionários e colabores das funerárias;
- Uso gratuito de internet banda larga para professores e alunos da rede pública do estado;
- Proibição de cobrança de taxas adicionais na mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down e outros síndromes;
Criação da Semana Estadual do Livro e incentivo à Leitura e a Escrita.
Veja os principais pontos da reforma:
Redução de cargos
A reforma prevê uma redução de 20% nos cargos comissionados, ou seja, a extinção de cerca de 300 cargos, uma vez que o estado está acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, segundo Fetti, o estado tem cerca de 1.700 cargos comissionados e com a mudança esse número passa para cerca de 1.400.
A medida, de acordo com o procurador, é “essencial” para que o governo consiga chamar os candidatos aprovados que estão em cadastro de reserva do concurso da Polícia Militar do Acre (PM-AC).
Em valores, hoje o governo gasta com esses cargos cerca de R$ 145 milhões e com a reforma vai gastar R$ 123 milhões, uma redução de cerca de R$ 22 milhões.
Salários dos cargos
O texto traz ainda a criação de cerca de 120 cargos para o Palácio Rio Branco. A nova estrutura de governo proposta conta com 24 tipos de cargos que variam desde chefias, a assessoramento onde os salários variam de R$ 2 mil a R$ 7 mil. No total, o governo pretende ter 1.100 cargos divididos entre CAS 1, com 400 cargos e remuneração de R$ 2 mil; CAS 2 com 300 cargos e remuneração de R$ 3 mil; CAS 3 com 200 cargos e remuneração de R$ 5,5 mil; e CAS 4 com 200 cargos e salário de R$ 7 mil.
Com relação aos cargos com remuneração mais elevada, as chamadas direção e assessoramento superior, o governo criou a DAS 1 com 70 vagas e salários de R$ 10 mil e a DAS 2 com 50 cargos, com salários de R$ de 15 mil.
A proposta prevê que os salários dos 14 secretários de estado sejam no valor de mais de R$ 24,8 mil. Esse mesmo valor deve ser pago ao controlador-geral do estado, chefe de representação, chefe da Casa Civil e chefe da Casa Militar.
Os 18 cargos de secretários executivos devem receber salário de R$ 19 mil. O mesmo valor é proposto para os cargos de porta-voz, ouvidor, subchefe da Casa Civil e Militar, chefe de gabinete do governador e do vice, coordenador do gabinete do governador e também a presidentes de entidades indiretas.
Mudanças em secretarias
Uma das alterações na estrutura do governo é a criação da Secretaria de Governo. Essa secretaria passa a assumir as funções de representação política do governador, que hoje estão na Casa Civil. Ou seja, ela passa a representar o governador politicamente e a coordenar as ações do governo junto aos demais poderes.
A nova secretaria é competente para instaurar e coordenar reuniões estratégicas, deve fomentar feiras e realização de debates para atração de investimento e geração de emprego e dar apoio aos municípios no fortalecimento da gestão.
“Com essa mudança, a Casa Civil, que hoje é secretaria, passa a ser tão somente Casa Civil e vai ter a função de acompanhar o cerimonial do governador, acompanhar o diário oficial e também fica responsável por ordenar as despesas do funcionamento do gabinete do governador e também da primeira dama”, explicou o procurador.
Outro aspecto importante da reforma é a ampliação da competência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, incluindo a Política Indígena. Hoje, a Sema é só Meio Ambiente e com a reforma passa a se chamar Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Políticas Indígenas.
“Essa secretaria vai ter a função de orientar, coordenar e executar as políticas públicas e programas de projetos junto às comunidades e povos indígenas, estabelecer diretrizes e coordenar a parte de assistência e proteção aos povos indígenas”, afirmou Fetti.
A reforma traz ainda, segundo o procurador, a divisão mais clara e mais detalhada das competências entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Conforme a proposta, a Sedur vai ficar responsável pelos projetos e execução de obras habitacionais e também aquelas que são prioritárias pelo governo estadual. Além de fazer projetos de todos e qualquer obras do estado. Já a Seinfra fica responsável pelas demais obras.
G1 Ac