Ficou acordado para o dia 28 o julgamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) sob o mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) em favor da conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho
Os magistrados irão avaliar também a decisão da Assembleia Legislativa do Acre, que rejeitou por 14 votos a 3 o nome da conselheira para assumir a vaga deixada por José Augusto Araújo de Faria.
“Ante o exposto, defiro em parte, a medida liminar postulada para obstar que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre realize qualquer aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a 6ª vaga de cargo de conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Estado, até a análise meritória colegiada”, diz trecho da decisão.