Secretários municipais e estaduais de saúde querem a extensão por um ano do prazo para que estados e municípios utilizem os recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da pandemia. Eles defenderam nesta segunda-feira (5), em reunião remota da comissão mista que acompanha as ações do governo contra a covid-19, a aprovação do PL 4.078/2020, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que prorroga o prazo de 31 de dezembro de 2020 para o final de 2021.
Sem a medida, os recursos que não forem executados nesse período podem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. A proposta de Simone, já aprovada pelo Senado, impede que a União solicite a devolução dos recursos enquanto o novo prazo estiver vigente (ou seja, o que não for aplicado em 2020 continuaria disponível até o final do próximo ano). O texto aguarda votação na Câmara e, se confirmado pelos deputados, segue para sanção.
Segundo o secretário-executivo do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, os municípios já receberam do Ministério da Saúde 88% do previsto, mas a maior parte do dinheiro só entrou nas contas das prefeituras a partir de agosto, deixando o prazo para execução apertado.
— Parte importante, grande parte dos recursos transferidos a estados e municípios aconteceu não em março, quando começou efetivamente a pandemia, quando ela chegou ao nosso país. Esses repasses aconteceram em meados de agosto, início de setembro. Então, não deu tempo de gastar e fazer o gasto efetivo, o gasto real, o gasto com necessidade, com planejamento. Então, é necessário, sim, transferir, transpor esses recursos até dezembro de 2021.
Os gestores municipais e estaduais alegam que a atual crise sanitária pode perdurar durante parte do próximo ano e ressaltam que prefeitos e governadores precisarão fazer frente a compras de vacinas e outros insumos. Coordenador da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Wilson Lima disse que existe uma preocupação também com uma segunda onda da doença no Brasil.
— Nós não sabemos se teremos a segunda onda, e a nossa preocupação é tanto com a execução dos recursos deste ano quanto com relação a como estaremos trabalhando, mesmo porque agora vem a questão da vacinação. Aí precisaremos de recurso de insumos para compra de seringas e mesmo para compra da vacina. Há muitas ações para serem realizadas em relação ao covid que não será possível executar nesse exercício orçamentário em função do tempo. Então, de uma forma geral, a execução orçamentária do covid está sendo uma execução totalmente atípica, pois o tempo entre o recebimento de recursos e a aplicação deles está sendo muito curto — reforçou Lima.
Demanda reprimida
Em resposta a questionamentos de deputados e senadores, entre eles o presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e senadoras Zenaide Maia (Pros- RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário-executivo do Conasems, Mauro Junqueira, também apontou a preocupação com o atendimento de cirurgias e procedimentos que ficaram represados em função da pandemia.
— Essa população, que num primeiro momento ficou em casa, se isolou, não procurou a assistência à saúde, está retomando as suas atividades agora, gradativamente. Nós temos aí um cenário de 700 milhões de procedimentos não realizados nesses primeiros meses, nesses últimos oito meses, ou seja, comparando com o ano anterior, nós deixamos de fazer, entre atendimentos ambulatoriais e hospitalares, dos primeiros meses do ano até agora, 700 milhões de procedimentos, podendo chegar aí a 1 bilhão de procedimentos até 31 de dezembro — apontou Junqueira.
Para atender essa demanda reprimida, gestores pedem uma alteração na Lei Complementar 172, de 2020, que trata das transferências da União para estados, municípios e o Distrito Federal, de forma a permitir o uso dos recursos em outras ações de saúde.
— O que nós propomos desse cancelamento, dessa revogação é que ao final do exercício financeiro, os recursos que sobrarem em conta daquilo que foi prestado pelo município com maior eficiência, melhores condições de atendimento possam ser reprogramados pela gestão, no ano seguinte, para aplicar em saúde; em momento nenhum fazer a devolução ou deixar de prestar aquilo que foi programado, mas, ao final do exercício, poder reprogramar de acordo com seu conselho, com seu plano municipal, com seu orçamento municipal — defendeu Junqueira.
Fiscalização
Segundo o secretário-executivo do Conasems, gestores municipais estão com medo de gastar os recursos direcionados para o combate à pandemia e serem acusados posteriormente por órgãos de controle.
— Os gestores estão amedrontados para utilizarem os recursos. O nome é exatamente este: medo de gastar os recursos. Por mais que nós orientemos os secretários municipais, o que se pode gastar, as portarias estão claras nesse sentido, mas vários órgãos de controle, várias ações feitas acabam por pressionar o gestor a ficar com medo e a não utilizar o recurso federal — apontou Junqueira.
Junqueira pede que seja garantida a “segurança jurídica” para que os secretários de saúde executem as compras e contratações necessárias no enfrentamento da pandemia.
Contas públicas
Durante a videoconferência, o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), apresentou um diagnóstico das contas do governo durante a pandemia e fez algumas projeções sobre cenários possíveis com o término da calamidade pública. Segundo Salto, o quadro fiscal do país é o “mais desafiador” e há riscos de o Brasil chegar a uma dívida pública “que nunca teve antes”.
— Não é um quadro de insolvência. Certamente ainda não é um quadro de insolvência, mas há um risco que precisa ser controlado de o Brasil viver com uma dívida que nunca teve antes. Quer dizer, vamos ter uma dívida pública neste ano de 69,1% do PIB, um aumento de 20,3 pontos percentuais do PIB em relação ao fechamento do ano passado. O dado de agosto do Banco Central, mais recentemente divulgado, na semana passada, mostra que a dívida já está em 88,8% do PIB. Então, já cresceu 13 pontos em relação ao final de 2019 — assinalou.
Segundo a IFI, do total de R$ 604 bilhões de orçamento já fixados na execução de medidas de enfrentamento à covid, R$ 441 bilhões já foram executados. A previsão é que, com a pandemia, o deficit primário chegue a R$ 877,8 bilhões ao final do ano. O economista disse esperar uma volta a um regime de “respeito às regras fiscais” e projeta que o Brasil consiga restabelecer o nível de crescimento em 2023.
— O cenário mais provável é que se a gente chamar de cem o nível de PIB do pré-crise, nós vamos voltar a esse nível de cem lá em 2023. Isso mostra que a recuperação será lenta, depois de uma queda bastante expressiva. Isso vai produzir precariedades no mercado de trabalho, na massa salarial. O que coloca um pouco de otimismo nisso é que os dados de produção industrial mensal para os últimos meses e também da Pesquisa Mensal de Comércio mostram que há uma recuperação um pouco mais rápida do que se previa. Então, pode ser que esses números tenham recuperação um pouco mais rápida do que se previa — apontou.
Renda Cidadã
Felipe Salto defendeu o acionamento de gatilhos previstos no teto de gastos para conter o aumento de despesas e possibilitar a criação do programa social Renda Cidadã, defendido pelo governo.
— Eu acho que a gente deveria caminhar por pelo menos duas vias: a primeira é a redução da jornada [do funcionalismo], que está prevista na PEC do Pacto Federativo. Pelas contas, uma redução de 20% na jornada com redução dos proventos poderia dar uma economia importante, de R$ 8,6 bilhões. Somada a isso a aplicação dos gatilhos, ou seja, congelar nominalmente a despesa, seriam mais R$ 10,9 bilhões. E o terceiro caminho, que é mais difícil, confesso, porque os subsídios creditícios já estão num nível relativamente baixo, mas no Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] de 2021 há R$ 14 bilhões de subsídios. Então, o que eu fiz aqui na apresentação foi mostrar que talvez fosse possível cortar R$ 5 bilhões. Então, essas três medidas, sendo as duas primeiras mais importantes, somariam R$ 24,5 bilhões, o que daria para financiar o Programa Renda Cidadã — disse o economista.
Requerimento
A comissão aprovou requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) para que seja realizada audiência pública para discutir a retomada do crescimento econômico diante da dificuldade sistêmica de acesso ao crédito, por parte das micros e pequenas empresas. O parlamentar reclama que o Orçamento de 2021, enviado pelo governo ao Congresso, não prevê recursos para políticas de crédito aos pequenos negócios.
Fonte: Agência Senado