O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) disse na sessão virtual desta quarta-feira (23) que esteve na sede do Ministério Público, juntamente com o deputado Fagner Calegário (sem partido), para solicitar à promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a abertura imediata do processo de apuração do cartão de crédito Avancard no Estado.
Magalhães disse que o governo do Estado publicou um decreto que cria um percentual de 15% a mais do que já prevê a lei dos consignáveis, que estabelece os 35% para a concessão de empréstimos. Com isso, há um superendividamento do servidor público. O salário destes pode ficar comprometido em 50%. O que coloca em risco a segurança alimentar das famílias. Além disso, o juro exorbitante de 5,5% é praticado pelo Avancard.
“É preciso que se apure duas questões que são fundamentais e que neste momento estão agredindo do ponto de vista jurídico, e submetendo do ponto de vista econômico, os servidores públicos do Estado ao endividamento. Nós temos que impedir esse assédio moral”, disse.
O oposicionista salientou ainda que a Aleac aprovou um projeto de lei que estipulou que o teto seria de no máximo 35% do salário do servidor. “Foi pactuado com os membros da comissão que o teto seria de 35% para descontos consignáveis em folha. Em nenhum estado deste país um decreto que regulamenta a lei pode extrapolar a lei. Portanto, estamos falando de um contrabando legislativo, uma afronta à decisão desta casa para favorecer aqueles que querem explorar o servidor público, cobrando juros de 5.5% ao mês”, alertou.
O comunista disse que a promotora Alessandra Marques sinalizou positivamente ao pedido de abertura do processo de apuração do Avancard. “Nós temos que impedir esse assédio moral, até os agiotas estão tratando melhor os servidores públicos que esse cartão. Por isso fomos ao Ministério Público que sinalizou positivamente ao nosso pedido”, frisou o presidente da Comissão de Serviço Público da Aleac.