A Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa promoveu, nesta quarta-feira (2), audiência pública acerca dos empréstimos consignados dos servidores estaduais com representante das empresas gestoras da margem consignável e do cartão Avancard.
A Aleac havia decidido que o teto da margem seria de 35%, sem distinção dos percentuais de livre escolha do servidor, mas a promulgação da lei surgiu em meio à mudança na empresa gestora da margem consignável, saindo da Zetra Soft, de Minas Gerais, e entrando a Fênix Soft, do Amazonas.
Na sequência, ocorreu a publicação de um decreto que alterou a lei dos consignados, trazendo parágrafo único dizendo que poderá ser usado cartão para empréstimos consignado com 15% a mais da margem.
O deputado estadual e vice-presidente da Comissão de Serviço Público, Fagner Calegário (sem partido), vê “burla” na antecipação salarial concedida pelo Avancard.
“A função principal dessa comissão é defender o servidor para que ele não possa estar caindo em uma armadilha. Construímos a lei que foi promulgada, mas que agora é alterada por meio de um decreto que permite o comprometimento de até 50% do salário dos servidores. Tenho o entendimento que isso nada mais é do que uma forma de uma empresa burlar a legislação acreana, com a antecipação salarial ao passo de permitir que o servidor possa parcelar o salário e comprometer ainda mais a sua saúde financeira”, afirmou o parlamentar.