Na edição do Diário Oficial do Acre desta quinta-feira, 2, o governador Gladson Cameli publicou decreto do governo do Estado que dispõe da suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias pelos empresários do Acre.
O Diário traz termos e notificações emitidos pelos auditores da Receita Estadual estão suspensos, até 31 de julho de 2020.
O Estado está autorizado pelo decreto a suspender, por até 90 dias, a prática dos seguintes atos relativos à cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais (ICMS).