Com o intuito de evitar a evasão fiscal no trânsito interestadual de animais, a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz/AC) junto com o Instituto de Defesa Agropecuária Florestal (Idaf) adotaram uma medida simples, mas que deve ajudar no combate à sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com gado.
Segundo a Portaria Conjunta n° 1, de 22 de junho, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 23, a partir de agora, o número da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá, obrigatoriamente, constar no campo de observações da Guia de Trânsito Animal (GTA). Sem esses dados, o documento será considerado inidôneo e inválido.
De acordo com a Sefaz, a chave de acesso traz todos os dados presentes na NF-e e em posse dela, o auditor fiscal poderá, no ato da fiscalização, verificar a autenticidade da mesma, sua validade, se houve o recolhimento de imposto entre outras possibilidades, otimizando tempo de vistoria e aumentando a segurança no controle de dados.
O que é ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Secom