O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), protocolou projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos no estado do Acre que estiverem com licenciamento, seguro obrigatório e IPVA atrasados durante o período de pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o projeto, fica proibido no estado a apreensão por parte dos órgãos de trânsito dos veículos pelo não pagamento de tributos pelo período de 4 meses.
Gonzaga afirma que neste momento de pandemia, onde muitos acreanos perderam renda por causa do isolamento social, gastos com saúde e alimentação são prioridades. O deputado diz ainda que a população usa os veículos para se locomoverem para hospitais, farmácias e supermercados durante a quarentena.
“Neste período de pandemia, é importante dizer que a necessidade mais urgente são os gastos com alimentação e saúde, neste sentido é apresentado um projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos, haja vista que a população está usando destes para se locomoverem para hospitais, supermercados e farmácias em medidas de urgência. Precisamos fazer de tudo para aliviar a população”, explica o parlamentar.