A deputada federal Mara Rocha (PSDB) entrou com uma nova ação popular na Justiça do Acre pedindo a suspensão da cobrança de multas aplicadas durante o rodízio de veículos em Rio Branco.
Em 18 de maio, a parlamentar tucana entrou com uma ação questionando a legalidade do Decreto que determinou o rodízio: “naquela ação, o Judiciário deu prazo para que a Prefeitura se manifestasse sobre nossos questionamentos, isso aconteceu no dia 21 de maio, logo após, no dia 28 de maio, a Prefeita anunciou o final do rodízio, mas nada falou sobre as multas aplicadas no período, entretanto, nosso processo perdeu o objeto, por isso entrei com novo pedido”.
Segundo a parlamentar, não é possível a cobrança das multas, pois o Decreto que determinou o rodízio não estava lastreado por uma lei e a Prefeitura não acompanhou a medida com estudos, dados, informações e demais subsídios que dessem suporte à medida: “A Prefeitura encerrou o rodízio da mesma forma que o iniciou, sem apresentar qualquer estudo que embasasse a iniciativa, fomos obrigados a acreditar que a medida era necessária e surtiu efeitos, enquanto isso, diversos motoristas foram punidos”.
“A multa, nesse caso, é uma obrigação acessória, e se o Decreto que deu origem à multa é ilegal, não é possível aceitar que as multas aplicadas por desrespeito ao rodízio sejam cobradas, por isso estou pedindo a anulação de todas elas, para evitar ainda mais prejuízos à população de Rio Branco”, finalizou Mara Rocha.
Ascom