O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) encaminhou nesta terça-feira 02) um ofício para os 22 prefeitos do Acre, informando aos chefes do Executivo municipal, que para receber o auxílio financeiro do Governo Federal aprovado na Lei Complementar 173/2020 é necessário preencher uma declaração no SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais). Além disso, o parlamentar também enviou um manual de instrução com o passo a passo para inserir os dados na declaração.
Os municípios que ajuizaram ações contra a União após o dia 20 de março de 2020 solicitando benefícios em virtude da pandemia da Covid-19, devem preencher uma declaração renunciando essa ação judicial. Os prefeitos têm até o dia 07 de junho para enviar essa declaração ao Tesouro Nacional, pois o Governo Federal já confirmou o envio dos recursos para ajudar estados e municípios nas ações de combate ao novo coronavírus, para o dia 08 de junho.
“O Tesouro Nacional enviou um comunicado informando que para receber o auxílio financeiro é preciso que os municípios não tenham entrado com nenhuma ação judicial contra a União após o dia 20 de março deste ano. E diante da importância destes recursos estamos orientando os prefeitos a entrar no sistema e realizar todo o procedimento para ficar apto e receber essa ajuda financeira. A nossa população precisa destes recursos, por isso, estamos tomando todas as providências para ajudar os municípios do Acre”, destacou Jesus Sérgio.
Assessoria