Após uma decisão em primeira instância da Justiça acreana ter declarado que a lei que suspende a cobrança dos empréstimos consignados em tempo de pandemia é inconstitucional, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), autor do projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa há mais de um mês, diz que espera que o Tribunal de Justiça faça justiça com os servidores o mais breve possível.
A declaração do deputado foi feita na última terça-feira (16) quando ele acusou os bancos de ganhar dinheiro fácil.
“Esperamos também que os bancos aguardem um pouquinho para ganhar seu dinheiro fácil com os empréstimos consignados”, diz.
Magalhães fez a defesa da legalidade de sua matéria e deixou claro que não se trata de alteração nos contratos formados entre bancos e funcionários públicos.
“A nossa lei, a Lei dos Consignados, trata da relação com o consumidor, portanto, ela se enquadra no Direito do Consumidor, prestação de serviços pelos bancos. Não pedimos a alteração de nada, de juros e multas, por exemplo”, diz.
O parlamentar diz ainda que não desistirá do projeto. “A decisão em primeira instância não é uma decisão terminativa. É um decisão estranha porque ela argui inconstitucionalidade onde não há. Seguiremos na luta e atentos na defesa dos nossos servidores públicos”, diz.