Procon pediu documentos e planilhas que comprovem que as instituições estão obedecendo a lei sancionada pelo governo do Acre.
Após a lei que suspende as cobranças de empréstimos consignados ser sancionada, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) notificou 103 instituições financeiras que têm convênio com o governo do Acre. O órgão fiscalizador quer saber se as instituições estão cumprindo com os regulamentos da lei.
As notificações começaram na quinta-feira (4) com o apoio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O decreto com os regulamentos da lei foi publicado no último dia 27 no Diário Oficial do Acre (DOE), mas foi republicado nessa sexta (5) com algumas alterações.
Os servidores públicos estaduais que tiverem interesse em suspender por 90 dias a cobrança de empréstimos consignados devem entrar em contato direto com a instituição financeira na qual tenham firmado o contrato.
Uma das mudanças foi a retirada do artigo 5º, que dizia que as parcelas suspensas seriam consideradas para efeito de verificação da margem consignável.
Além disso, o prazo para as instituições financeiras informarem sobre a efetivação da suspensão dos empréstimos na folha de pagamento foi estendido até o dia 10 de junho. Conforme o decreto, a informação deve ser repassada à Seplag.
Notificações
As instituições têm cinco dias para apresentar ao Procon documentos com os seguintes esclarecimentos:
Carta resposta informando o cumprimento dos instrumentos legais por parte das instituições financeiras diante da relação de consumo existente entre as partes;
Relação dos canais de atendimento presenciais e virtuais, bem como horários de atendimentos e endereços físicos para que o consumidor tenha acesso facilitado a demanda;
Se efetivação da suspensão dos descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento está sendo comunicada pela instituição financeira à Seplag;
Planilha atualizada dos encargos incidentes sobre a suspenção dos consignados.
“Todas a instituições financeiras que possuem convênio com o governo do estado e que concederam empréstimos a servidores públicos. A grande maioria não possui estrutura física no estado, apenas correspondentes. A finalidade real é que todos os beneficiados com a lei tenham de fato o cumprimento por parte dos bancos na suspensão dos empréstimos consignados”, frisou o diretor-presidente do Procon, Diego Rodrigues.
Em caso de descumprimento, as instituições podem sofrer sanções administrativas, inclusive multa. Além disso, os representantes também vão responder pelo crime de desobediência.
G1