Órgãos fiscalizadores têm expedido recomendações alertando para a atualização dos dados. Prefeituras também não têm atualizado o portal de transparência.
Desde que o Acre começou a enfrentar a pandemia de Covid-19, governo do estado e prefeituras tomaram uma série de medidas para conter o avanço da doença e receberam, inclusive, ajuda federal para ajudar em nas ações de combate.
O estado de calamidade pública, decretado pelo governo e também em algumas cidades, quebra algumas burocracias em momentos de crises, onde as decisões precisam ser rápidas e efetivas. Por isso, desde o início, os ministérios públicos Estadual, Federal e de Contas, além do Tribunal de Contas do Acre pedem transparência, mas não é o que ocorre efetivamente, nem pelo governo, nem pelas prefeituras.
Isso fez com que o Acre ficasse em último lugar na avaliação feita pela Open Knowledge Brasil (OKBR), também conhecida como Rede pelo Conhecimento Livre.
O G1 teve acesso aos valores enviados às 22 cidades acreanas pelo governo federal até 13 de abril. Foram mais de R$ 24,2 milhões. A maior parte destinada à capital, onde se concentram o maior número de casos da doença, chegando a 808 casos nesta quarta-feira (6).
No dia 27 de março, saiu a primeira recomendação ao Estado para manter a publicidade de todas as ações, desde reestruturação no governo, contratação de empresas e compra de insumos. Enfim, tudo que envolvesse ações para o combate à Covid-19 e que o comitê, criado justamente para acompanhar essas medidas, cuidasse dessa divulgação.
O mesmo foi feito às prefeituras. Os pedidos, seguidamente, foram reforçados pelo Ministério Público de Contas e também TCE. Além disso, o MPF também agiu, inclusive, com pedidos específicos de algumas ações tomadas pelo governo. Como, por exemplo, os atendimentos pelo disque denúncia 181 com relação a autuações por desobediência ao decreto governamental.
Um exemplo dessas falhas na descrição dos processos é que de 15 contratos feitos pelo governo neste período, apenas dois constam no módulo de licitações e contratos (Licon) do TCE.
Em 18 de abril, o governo anunciou a criação de um hotsite com notícias sobre a Covid-19 em todo o estado. Lá é possível ter acesso aos boletins, algumas quantias recebidas, mas ainda assim não atende às necessidades, segundo avaliação feita no estudo.
O portal da transparência garante que qualquer cidadão possa ter acesso a esses dados, garantindo o controle social, previsto em lei. A partir de agora, novos ofícios foram encaminhados, nesta terça-feira (5), reforçando o pedido e a importância desse acesso.
Faltam dados
Ao G1, a promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc) do MP-AC, Patrícia Paula, explica que muitas cidades já têm os portais de transparência, mas que não atualizam alguns pontos importantes.
“Nós fizemos a recomendação em março, ou seja, logo que começou a pandemia, já recomendamos, tanto ao estado como aos municípios do Acre que tratassem os recursos públicos de forma transparente, agora novamente vamos pontuar algumas ausências que a gente vê nos sites, embora alguns municípios e o estado tenham criado o portal da transparência, mas ainda está insatisfatório”, diz.
Ela destaca ainda que essas informações são cruciais para os controles interno, externo e social de uma gestão.
“A gente quer ver como foi aquela contratação, que modalidade de licitação foi feita. Queremos entrar no portal da transparência e saber que tipo de licitação que o Estado contratou, com quem ele contratou, quem são as pessoas, que produto foi comprado e, claro, qual o valor pago”, pontua.
Caso os poderes não se adequem, os órgãos fiscalizadores podem acionar os gestores na Justiça, já que a falta de transparência pode gerar improbidade administrativa.
“Uma coisa que tem que ficar clara é que gestor não administra dinheiro próprio, o gestor administra dinheiro alheio. Recomendamos e estamos fazendo um produto para que a gente possa fazer uma recomendação dos itens que é pra ter no portal de transparência, um por um. Estamos cobrando, mostrando onde está faltando a transparência. Agora, não acatada essa recomendação, sendo dever do Estado cumprir, o administrador pode e deverá responder por improbidade administrativa, corrupção, ausência e violação ao princípio da publicidade”, esclarece.
O G1 também tentou ouvir o MPF, que informou, por meio de assessoria, que tem acompanhado e fiscalizado junto aos outros órgãos.
O que dizem Estado e Prefeituras
Em nota, o governo informou que segue as recomendações da lei de transparência e que ainda não recebeu nova recomendação do MP, mas que, se necessário, vai se ajustar aos pedidos.
“O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria Estado de Saúde do Acre (Sesacre) traz, como forma de estabelecer transparência em seus gastos na pandemia do COVID-19, o site covid.ac.gov.br, e em seu conteúdo pode-se ter acesso aos valores empenhados, quais sejam: em processo de pagamento, listagem de empenhos, essas que incluem razão social da empresa e CNPJ de cada um, a fonte de recurso utilizada (se federal ou própria), tipo de credor, se é fornecedor ou prestador de serviço. Assim, a transparência Covid-19 no governo demostra a lisura dos contratos, mesmo em fase de urgência. Bom salientar, para compreensão, que valor empenhado não figura valor pago. Reforçamos que são publicadoras no Licon (Portal desde Transparência do Gestor do TCE) os contratos efetivados, mesmo tendo em vista a grande parte das contratações em caráter emergencial. A Sesacre afirma ainda que não fomos notificados sobre o portal e que a página de transparência pode ser modificada para atender às recomendações dos órgãos de controle”, diz o governo em nota.
Já a prefeita de Rio Branco, que também é presidente da Associação de Municípios do Acre (AMAC), Socorro Neri, diz que o site da prefeitura contém as informações necessárias.
A auditora-chefe da Controladoria Geral do Município de Rio Branco, Ada Derze, explicou que segue todas as recomendações, mas que o espaço virtual é constantemente atualizado. “Tivemos que fazer tudo isso em um curto espaço de tempo, então é um processo evolutivo e se tivermos que mudar, vamos fazer isso”, destaca.
Já sobre os outros municípios, Socorro disse que a secretaria Executiva da Amac deve entrar em contato com os gestores para avaliar esse cenário em todas as cidades.
G1