O governo publicou nesta quarta-feira, 27, o decreto regulamentando as norma para a aplicação da lei de suspensão da cobrança de empréstimos consignados no Acre. A lei foi de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB).
A lei que atender servidores públicos é válida por 90 dias. A aplicação da validade dos empréstimos, dependerá de requerimento do interessado diretamente à instituição financeira.
A suspensão dos descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento deverá ser comunicada pela instituição financeira à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão até o dia 2 de junho deste ano.