Medida atende resolução do CNJ que orienta ações de combate a Covid-19, entre elas, as visitas que continuam suspensas
Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Vara de Execuções Penais (VEP) e o IAPEN/AC de Sena Madureira concluíram plano conjunto de contingência para combate ao novo coronavírus no ambiente prisional, atendendo, assim, ao art. 9º da Recomendação CNJ nº 62/2020.
O documento, o primeiro a ser entregue pelas unidades municipais do IAPEN/AC, prevê desde a realização de campanhas educativas a processo hígidos de admissão e procedimentos de triagem, testagem (sífilis, AIDS, hepatites B e C) e isolamento impostos a novos apenados; passando pela identificação de possíveis casos de covid-19, doença causada pelo coronavírus (não há casos confirmados no sistema carcerário local); estabelecendo, inclusive, itens obrigatórios que devem ser disponibilizados tanto aos detentos quanto aos servidores (como máscaras respiratórias e álcool em gel).
Os trabalhos em Saúde são desenvolvidos pela equipe médica própria da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM), com apoio de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos e assistente sociais do município de Sena Madureira, sempre com o auxílio de EPI´s (equipamentos de proteção individual). Já as medicações são fornecidas pela Secretaria de Saúde do Município de Sena Madureira.
Segundo o documento, são realizadas, entre outras ações, a higienização regular de todos os pavilhões e prédios administrativos, por meio de borrifação de água sanitária e outros agentes desinfetantes, além do isolamento, em um único pavilhão distinto, de todos apenados que fazem parte do grupo de risco (hipertensos, diabéticos, idosos etc), os quais receberam vacina contra gripe e são monitorados diariamente.
O plano de contingência estabelece que a saída de detentos da UPEM somente ocorrerá “em caso de extrema urgência e quando isso acontecer devem são levados com todos os EPI´s necessários e apenas um por vez, (…) na viatura”. Igualmente, as visitas de familiares continuam suspensas, em razão da necessidade de manutenção do isolamento social para o combate à pandemia de covid-19.
“Nós também liberamos verba para aquisição de EPI´s para os servidores, todos os que trabalham lá dentro. Esse dinheiro foi liberado com as verbas das prestações pecuniárias do Juizado Especiais Criminal (Jecrim). Então, esse plano de contingenciamento é mais um passo na linha de atendimento dessa Resolução do CNJ. Do meu ponto de vista, o plano ficou bastante satisfatório, tanto que hoje não temos notícias de contaminados no ambiente prisional. Temos casos suspeitos entre agentes, que já foram afastados preventivamente, mas que ainda não foram confirmados”, disse o juiz de Direito titular da VEP e do Jecrim de Sena Madureira, Fábio Farias.
Apoio financeiro e audiências por videoconferência
Em razão da emergência em saúde pública, o Jecrim da Comarca de Sena Madureira aprovou projetos propostos pela direção da unidade local do IAPEN/AC e pela Secretaria de Saúde do Município de Sena Madureira para aquisição de EPI´s, no valor total aproximado de R$ 20 mil. Os equipamentos são destinados ao Hospital João Câncio Fernandes e Unidades de Saúde, bem como aos servidores que realizam trabalho interno na UPEM.
Também foram destinados R$ 6 mil para aquisição e instalação de equipamentos para realização de audiências por videoconferência, procedimento também recomendado pelo CNJ, para evitar o contágio comunitário pela covid-19, enquanto durar a pandemia.
“Essas medidas não geraram custos extras ao cidadão, ao contrário, pois foi poupado dos cofres públicos. São verbas que foram retiradas do âmbito criminal, do Fundo das Penas Pecuniárias, de pessoas que teoricamente praticaram crimes, pagaram multas e esses valores são agora revertidos em prol da população local”, ressaltou o magistrado.
Ascom TJ