Loja tem funcionado normalmente, afrontando decretos e a legislação sanitária
O Ministério Público Federal requisitou à Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária de Rio Branco e ao Departamento Estadual de Vigilância Sanitária que lavrem auto de infração pelo descumprimento do Decreto n. 5.496, do Governo do Estado do Acre e pelas demais normativas sanitárias, com interdição total das Lojas Havan, com uso de força policial, caso necessário, além de aplicação de multa.
Segundo o MPF, o Código de Saúde do Estado do Acre prevê que a autoridade sanitária, no que tange às doenças transmissíveis, deve ordenar a interdição total ou parcial de locais públicos ou privados onde haja concentração de pessoas para evitar o contágio.
A empresa Havan chegou a anunciar em suas redes sociais que a loja de Rio Branco, uma das maiores da cidade, estaria aberta neste feriadão, e que seus consumidores deveriam aproveitar para realizar as compras do dias das mães. Segundo a requisição ministerial, lojas de departamentos não constam do rol de atividades essenciais, e portanto não poderiam estar em funcionamento no período de vigência das restrições impostas pelo Poder Público.
Os órgãos de vigilância sanitária têm 24 horas, a partir desta sexta-feira, 01, para cumprir a requisição do MPF.
Ascom MPF