A Deputada Federal Mara Rocha (PSDB) entrou com uma ação popular na Justiça do Acre pedindo a suspensão do rodízio de veículos em Rio Branco anunciado pela prefeita Socorro Neri a partir dessa segunda-feira (18/05).
Na ação, Mara alega que o ato da prefeita é ilegal, “o Executivo municipal está determinando um rodízio de veículos sem lei que lastreie a medida”.
Segundo a parlamentar, não há lei definindo o decreto regulamentador e a Prefeitura não acompanhou a medida com estudos, dados, informações e demais subsídios que dão suporte à medida: “Não discuto a necessidade de medidas que venham a diminuir a contaminação por Covid-19, mas, uma medida dessa natureza precisa de embasamento científico sobre o resultado final que se pretende atingir. Qual o percentual de proteção à população que essa medida pretende atingir?”.
A parlamentar também questiona a falta de um plano emergencial para aumentar o número de ônibus disponíveis durante o período do rodízio. “A medida aumentará o número de pessoas que usarão os ônibus, isso criará ainda mais aglomeração e risco de contágio, mas a prefeitura não apresentou um plano para aumento do transporte público, o que se confronta com o objetivo final do Decreto, que é diminuir o contágio.”
“Esse decreto é um absurdo e coloca em risco a saúde da população e aumentará o número de contaminação por coronavírus”, finalizou Mara Rocha.
Assessoria