O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) apresentou nesta sexta-feira (29), o Projeto de Lei n° 2975/2020, que suspende a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
O projeto altera art. 10 da Lei Complementar n° 173/2020, com a finalidade de prorrogar até o próximo ano, o prazo de validade dos concursos públicos federais já homologados no primeiro semestre de 2020.
A proposta do deputado corrige uma injustiça da Lei Complementar, uma vez que a lei proíbe concursos e contratação de pessoal até 31 de dezembro de 2021. Então, o justo é que seja suspenso também a validade dos certames, para não prejudicar quem já foi aprovado e aguarda o ingresso no serviço público.
“Apresentei esse projeto visando não prejudicar profissionais qualificados que por mérito conseguiram passar em concursos públicos e aguardam a nomeação. E como a pandemia do novo coronavirus trouxe também o impedimento de convocar novos concursados, o correto também é prorrogar a validade dos concursos e garantir a isonomia para todos que ingressam serviço público brasileiro”, afirmou Jesus Sérgio.
Assessoria