Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) decidiram na noite desta quinta-feira, 2, aprovar o rojeto de Lei 23/2020, de autoria do deputado estadual Chico Viga, que dispõe sobre a suspensão da ou cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus. A PL foi aprovada por 13 votos.
O projeto diz que visa ajudar os acreanos que por conta de crise econômica oriunda da crise sanitária possam ficar sem atendimentos.
De acordo com o projeto, as operadoras de planos de saúde ficam proibidas de cancelar o plano por falta de pagamento e diz ainda que após o fim das restrições decorrentes do decreto de calamidade pública, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.