A Justiça acreana acatou pedido da Ordem dos Advogados Brasil, seccional Acre, (OAB), e derrubou decreto da prefeita de Tarauacá, Marile Vitorino (PSD), que impede a entrada e saída de pessoas da cidade durante período de isolamento social por causa do Covid-19.
A OAB/AC alegou que advogados estavam sendo impedidos de entrarem na cidade para realizarem seus trabalho advocatícios. Até mesmo caminhoneiros com veículos carregados de alimentos estavam sendo impedidos de entrar na cidade.
“O Município, ao proibir genérica e indiscriminadamente a entrada de pessoas em seu território, viola, injustificadamente, o direito de circulação dos cidadãos, merecendo, em análise sumária da causa, que seja acolhido o pleito formulado pelo impetrante”, diz trecho da decisão.
A decisão é da juíza Franscielle Martins Gomes, da Justiça Federal no Acre, que afirma que o decreto penaliza os municípes e demais pessoas que não podem entrar e nem sair da cidade.
Diante da decisão, a prefeita de Tarauacá deve liberar imediatamente o acesso à cidade e informar em um prazo de 10 dias.