Na edição do Diário Oficial, o governador Gladson Cameli (PP) criou Comissão Especial de acompanhamento das despesas realizadas com recursos previstos no Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com base na Lei nº 3.619.
A comissão tem a necessidade de aprimorar os mecanismos de gestão e transparência na execução dos recursos públicos destinados à execução do Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19),
A Comissão será composta por representantes dos órgãos abaixo relacionados, indicados via ofício pelos seus gestores: I – Gabinete do Governador; II – Secretaria de Estado da Saúde; III – Secretaria de Estado da Fazenda;
IV – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; V – Controladoria Geral do Estado; VI – Procuradoria-Geral do Estado.
A Comissão será coordenada pelo membro do Gabinete do Governador que tem por objetivo auxiliar o gestor da Secretaria de Estado de Saúde no acompanhamento e fiscalização da execução dos gastos
públicos.
São atribuições da Comissão Especial: I – auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde na análise dos processos de compra, especialmente no que diz respeito à observância dos requisitos
previstos na legislação;
II – acompanhar os procedimentos de recebimento e distribuição dos bens e materiais adquiridos, quanto à conformidade do planejamento;
III – atestar a vantajosidade na contratação e aquisição dos itens de consumo, custeio e investimento e demais funções. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.