Na sessão extraordinária desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa foram votados no plenário sete vetos do governador Gladson Cameli (Progressistas) a projetos de leis de autoria dos deputados estaduais, que foram aprovados em 2019. O argumento usado pela base parlamentar, foi pelo vício de inconstitucionalidade.
Dentre as matérias que teve os vetos mantidos pelo Poder Executivo estão: a proposta que obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado do Acre a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado e o PL que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de libras para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto, ambos de autoria do deputado estadual Chico Viga (PHS).
Viga, no entanto, não gostou dos vetos, e destacou na tribuna da Casa que suas propostas eram constitucionais perante a Lei.
Outro mantido, foi um de autoria de da deputada estadual Juliana Rodrigues (PRB), que trata de um projeto de lei que foi que dispõe sobre a desobrigação dos templos de qualquer culto (organizações religiosas), quanto ao pagamento de ICMS no uso dos serviços de energia elétrica, telecomunicações, água e gás.
Além disso, foram aprovados vários projetos que estavam engavetados, como por exemplo, o PL que ratifica os Convênios do CONFAZ nº 91/2012 e 152/201 e o Decreto Estadual nº 6.715/2013 que regulamenta a redução da base de cálculo das operações de fornecimento de refeições promovidas por bares, restaurantes e similares, além de aprovarem o Fundo Estadual Antidrogas.
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