O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou na manhã de terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que tem por objetivo destinar os bens, os direitos e os valores oriundos, direta ou indiretamente, de ilícitos penais ao patrimônio dos órgãos de segurança pública do Estado do Acre.
Segundo o PL, os bens só poderão ser repassados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que também decretar o perdimento, obedecendo às disposições estabelecidas na Lei Federal n.º 9.613, de 03 de março de 1998, que trata da destinação e à utilização dos recursos pelos órgãos estaduais incumbidos da prevenção e combate a tais crimes.
A lei diz que os ativos financeiros provenientes de ilícitos penais recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil do Estado do Acre, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão recolhidos ao Fundo Estadual que tem por finalidade à infraestrutura e à
reestruturação dos órgãos de segurança pública, à aquisição e ao aprimoramento de tecnologia, capacitação de agentes e autoridades, em conta a ser indicada pelo Fundo Especial para Segurança Pública – FUNESP.
Segundo o deputado, para o combate à lavagem de dinheiro ser efetivo não basta a mera punição criminal dos agentes.
“É preciso centrar esforços para o bloqueio e a decretação do perdimento dos bens”, diz.