O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta sexta-feira (10) lei que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atenda ao fim a que se destina no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Cameli sanciona a lei após ser aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais acreanos em 2019.
A nova lei considera obra pública toda construção, reforma, recuperação ou ampliação de responsabilidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, tais como: hospital, unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde; escola, centro de educação infantil e estabelecimento similar; restaurante popular; e rodovias.
O Ministério Público do Acre abriu em 2019 inquérito com objetivo de apurar possíveis irregularidades nas mais de 76 obras inacabadas pela gestão petista.