A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, sob a liderança do promotor de Justiça Substituto Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, iniciou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos salários de servidores da Prefeitura Municipal do Jordão em setembro de 2017. A Portaria nº 31/2024, publicada em 18 de maio de 2024, formaliza a investigação que estava pendente desde a entrada do promotor na promotoria em 5 de abril de 2024.
A denúncia, encaminhada pela Promotora de Justiça Criminal de Tarauacá, Dra. Bianca Bernardes de Moraes, relata que, apesar do aumento salarial registrado no Portal da Transparência, os valores não foram repassados aos servidores. O servidor público Manoel Avelino Matos apresentou a representação manuscrita que originou a investigação.
Com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 8º, §1º, da Lei n. 7.347/85, o Ministério Público, instituição encarregada da defesa dos interesses públicos e coletivos, assume a responsabilidade de apurar os fatos e assegurar a probidade administrativa.
